Projeto prevê dispensa de licitação para compra e restauração de livros raros

Proposta em tramitação na Câmara inclui a aquisição ou restauração de livros raros, preciosos ou especiais nos casos de dispensa de licitação previstos em lei. Atualmente, a Lei de Licitações já prevê a hipótese de dispensa do processo licitatório para compra ou restauração de obras de arte e de objetos e documentos históricos, desde que tenham autenticidade certificada e sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 4672/12, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Segundo o autor, a equiparação do livro raro, precioso ou especial à obra de arte e objeto histórico baseia-se em tese defendida no 3º Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídica. Veja a íntegra da proposta aqui.