MPF quer revisão na nova proposta da lei Rouanet

A lei Rouanet deve ser aprimorada, mas a proposta de mudança apresentada pelo governo tem inconstitucionalidades e ilegalidades que devem ser revistas. Esta é a conclusão do Ministério Público Federal (MPF) sobre o projeto de lei de incentivo à Cultura criado pelo Ministério da Cultura. Para o MPF, no projeto apresentado para substituição da lei atual não há mecanismos que garantam a desconcentração regional dos recursos. Além disto, o projeto depende excessivamente de regulamentação posterior. Inúmeros dispositivos precisarão ser esclarecidos por meio de decreto regulamentador ou por decisões da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), o que fere o princípio da legalidade. O MPF ainda afirma que, se o projeto não for alterado, a CNIC se tornará um verdadeiro órgão legislador sobre a cultura nacional, apesar de não ter uma composição, nem funcionamento previstos em lei.