Juiz mantém efeitos da liminar do papel imune

24 de outubro de 2002

1 min de leitura

O Juiz de Direito da 2a. Vara da Justiça Federal do Distrito Federal recebeu os Embargos Declaratórios interpostos pelos advogados da CBL no processo que entidade move contra a Receita Federal, sobre Instrução Normativa 71. Os embargos foram aceitos no efeito suspensivo. Ou seja, os efeitos da liminar anterior continuam mantidos até que este recurso seja julgado.

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