Câmara aprova publicação de biografias sem autorização prévia

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça a liberação de publicação de biografias sem autorização prévia. O projeto cria a possibilidade de quem se sentir atingido em sua honra com a obra buscar um juizado especial em busca de uma decisão que retire da biografia o trecho questionado em edições futuras. Esse pedido andaria em paralelo a ações civis e criminais consideradas cabíveis pela pessoa que se julgar prejudicada. O projeto segue agora para votação no Senado. O tema está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o SNEL questiona um artigo do Código Civil que tem sido usado para sustentar decisões judiciais de censura prévia de publicações. A mudança aprovada na Câmara altera o artigo questionado no STF. O Código Civil passaria a deixar expresso que “a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística e profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.