PL que altera artigo da Lei do Direito Autoral é desarquivado no Senado

Um projeto de Lei que busca alterar um artigo da Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) teve movimentação recente no Senado: foi desarquivado o PLS 50/2016, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O projeto pretende incluir a proibição de que condenados por crimes violentos lucrem com a produção de alguma obra sobre o delito cometido. O projeto também pretende estabelecer em Lei a destinação de um eventual resultado financeiro para medidas de compensação das vítimas.

No fim da última legislatura, em dezembro de 2022, o Projeto de Lei foi arquivado pelo Senado Federal, porém, reeleito senador, Ciro Nogueira pediu o desarquivamento do PL.

Agora, o Projeto de Lei do Senado 50/2016 retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa: se aprovada, segue direto para a Câmara dos Deputados.

A inspiração para o PL veio de uma referência da legislação norte-americana sobre o tema. Lá, o Estado é autorizado a receber todo o dinheiro arrecadado pelo criminoso pelo tempo de cinco anos, com o objetivo de compensar a família das vítimas.

Na época da apresentação do projeto, em janeiro de 2017, o senador falou à Agência Senado que, diante do direito constitucional da liberdade de expressão, não seria “possível nem desejável” estabelecer restrições à publicação de obras, mesmo as de autoria de criminosos condenados referentes à história de seus crimes, que por meio delas buscam a promoção pessoal. Por isso, ele diz ser necessário adotar outros caminhos, que no seu caso foi o projeto para vedar a obtenção de benefícios financeiros pelo autor.