Lei do Livro entra em vigor

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Conforme publicado no Diário Oficial da União em edição extra do dia 31 de outubro de 2003, está em vigor a Lei Nº 10.753, também conhecida como Lei do Livro. Entre os principais artigos da lei estão a definição sobre o que pode ser considerado livro; o estabelecimento de formas de financiamento para editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas; o cadastramento na Fundação Biblioteca Nacional dos contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação; a introdução da hora de leitura diária nas escolas, entre outros. Para ter acesso à lei na íntegra, clique aqui.